O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O livro busca compreender a função atribuída ao processo administrativo no Estado Democrático de Direito, sob os ditames da Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça por esse tipo, sem ter a...
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Produktinformationen zu „O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa (ePub)“
O livro busca compreender a função atribuída ao processo administrativo no Estado Democrático de Direito, sob os ditames da Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça por esse tipo, sem ter a pretensão de afastar as funções constitucionais do Poder Judiciário, mas de garantir àqueles que desejam alcançar a solução definitiva do conflito dentro dessa espécie de via o exercício das garantias constitucionais. Para tanto, foram abordados os parâmetros adotados pelo Estado Democrático de Direito no Brasil, com o objetivo de verificar qual a importância do processo administrativo, como mecanismo de solução de conflito, tendo por base, principalmente, o que preceituam os incisos LIV, LV e LXXVIII, do artigo 5º. Tem-se, com isso, um aspecto inovador na pesquisa ao buscar o estudo do exercício das garantias constitucionais aplicadas ao processo administrativo como forma de solução de litígios de forma definitiva. Ao final conclui-se acerca da necessidade de assegurar ao processo administrativo as mesmas garantias do processo judicial, eis que o texto da CF de 1988 é claro ao certificar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a razoável duração do processo aos litigantes dos processos administrativo e judicial, o que permite alcançar uma isonomia constitucional entre ambos enquanto meios de assegurar a solução de um determinado litígio por meio de uma processualidade previamente estabelecida.
Bibliographische Angaben
- Autor: Renato Braga Bicalho
- 2022, 112 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525260361
- ISBN-13: 9786525260365
- Erscheinungsdatum: 13.12.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.10 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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