O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O presente estudo visa a análise das situações definidas como Conflito de Interesses e a aplicação do art. 12 da Lei nº 12.813/2013 - LCI à luz do sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto na nova redação da Lei nº 8.429/1992 -...
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Produktinformationen zu „O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa (ePub)“
O presente estudo visa a análise das situações definidas como Conflito de Interesses e a aplicação do art. 12 da Lei nº 12.813/2013 - LCI à luz do sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto na nova redação da Lei nº 8.429/1992 - LIA, com as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021.
Bibliographische Angaben
- Autor: Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo
- 2023, 88 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525264936
- ISBN-13: 9786525264936
- Erscheinungsdatum: 13.02.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 1.96 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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