OS DIREITOS REPRODUTIVOS E A LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (ePub)
inconstitucionalidade das restrições impostas à esterilização cirúrgica voluntária
(Sprache: Portugiesisch)
A presente obra se propõe a analisar criticamente as restrições impostas à realização da esterilização cirúrgica voluntária à luz do conceito de direitos reprodutivos e da Constituição da República de 1988. Iniciando da conceituação de direitos reprodutivos...
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Produktinformationen zu „OS DIREITOS REPRODUTIVOS E A LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (ePub)“
A presente obra se propõe a analisar criticamente as restrições impostas à realização da esterilização cirúrgica voluntária à luz do conceito de direitos reprodutivos e da Constituição da República de 1988. Iniciando da conceituação de direitos reprodutivos e da sua localização no contexto das reivindicações feministas do século XX, parte-se para reflexão quanto aos valores projetados pelos direitos reprodutivos, a fim de compreendê-los enquanto direitos humanos e fundamentais e situá-los no ordenamento jurídico interno e internacional. Posteriormente, analisa-se o planejamento reprodutivo no Brasil, sua disciplina jurídica e a estruturação das políticas públicas para sua implementação, sem perder de vista a influência das categorias de gênero na temática, para só então analisar os dispositivos da Lei n. 9.263/1996, que impõe indevidas restrições à realização da esterilização voluntária. São objeto de análise detida da presente obra a exigência de idade superior a vinte e cinco anos ou de dois filhos vivos e da concordância expressa de ambos os cônjuges na vigência da sociedade conjugal, para a realização do procedimento. Além disso, é objeto de análise o impacto desproporcional dessa indevida restrição ao pleno exercício dos direitos reprodutivos.
Autoren-Porträt von Letícia Maciel Emerenciano
LETÍCIA MACIEL EMERENCIANOBacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Bibliographische Angaben
- Autor: Letícia Maciel Emerenciano
- Altersempfehlung: 7 - 14 Jahre
- 2023, 1. Auflage, 132 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora CRV
- ISBN-10: 6525141028
- ISBN-13: 9786525141022
- Erscheinungsdatum: 27.01.2023
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.10 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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