Quando as fronteiras se tornam barreiras (ePub)
uma reforma necessária no Sistema Europeu Comum de Asilo
(Sprache: Portugiesisch)
Comissão Europeia elaborou uma série de propostas com o objetivo de corrigir as lacunas e deficiências do Sistema Europeu Comum de Asilo, no entanto, os princípios permaneceram inalterados, sendo a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo...
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Comissão Europeia elaborou uma série de propostas com o objetivo de corrigir as lacunas e deficiências do Sistema Europeu Comum de Asilo, no entanto, os princípios permaneceram inalterados, sendo a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo distribuída desigualmente entre os Estados-Membros. O modelo coercitivo é adotado como forma de desencorajar movimentos secundários e garantir o cumprimento fiel das normas, atribuindo-se às sanções a tarefa de superar os problemas do SECA. O uso indiscriminado da liberdade legislativa das diretivas prejudica a uniformização, conferindo uma ampla margem de discricionariedade quanto à aplicação das normas da UE em matéria de asilo. Ainda que os requerentes não sejam tratados de maneira uniforme, subsiste o reconhecimento mútuo das decisões negativas de asilo, o que não ocorre no caso das decisões positivas. A desconsideração dos vínculos e preferências dos requerentes prejudica o bom funcionamento do SECA, fomenta os movimentos secundários e impossibilita a integração. A cooperação prática, o processamento conjunto e a recolocação têm potencial para melhorar o compartilhamento de ônus e responsabilidades entre os Estados-Membros, todavia, a solidariedade ainda é empregada de forma centralizada e excludente. Para uma verdadeira reforma no SECA, alterações mais profundas devem ser promovidas, pelo que se faz necessário que os Estados-Membros estejam abertos a discutir e dispor de parcela da discricionariedade que detêm.
Bibliographische Angaben
- Autor: Ana Carolina de Barros França
- 2022, 328 Seiten, Portugiesisch
- Verlag: Editora Dialética
- ISBN-10: 6525231841
- ISBN-13: 9786525231846
- Erscheinungsdatum: 15.06.2022
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 2.16 MB
- Mit Kopierschutz
- Vorlesefunktion
Sprache:
Portugiesisch
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