Superendividamento dos Consumidores de Boa-Fé (ePub)

O severo desequilíbrio econômico de aproximadamente 30 milhões de brasileiros ensejou a edição da Lei Federal n.º 14.181/2021, pois o nosso País não mais poderia continuar ignorando a necessidade de disciplinar a prevenção e o tratamento de tão sério e lastimável problema. Torna-se importante compreender, de modo crítico, o superendividamento e, neste livro, constam observações sobre o seu conceito, as suas características, espécies e causas. Os novos princípios, direitos básicos, práticas e cláusulas abusivas, inseridos no microssistema consumerista pela novel legislação, também são objeto de análise. O diferencial desta obra pode ser constatado sob quatro fundamentais aspectos, que, em regra, não são vislumbrados nos escritos existentes. Destinou-se tópico específico para a análise da cláusula geral da boa-fé e a sua relevância para a interpretação e a aplicação do dito conjunto normativo. A Análise Econômica do problema demonstra que a Lei poderá engendrar benefícios também para as instituições financeiras. A educação dos sujeitos, para se evitar a carga debitória desmedida, é outro enfoque distinto a ser realçado. Prevenir e combater o superendividamento são tarefas complexas que pressupõem medidas não atomizadas, apenas sob a ótica particular do afetado, eis que as soluções individualizadas não serão capazes de amenizá-lo. O tratamento também será viável por meio de medidas coletivas, razão pela qual consta capítulo acerca do relevante papel do Ministério Público.