Uma Argumentação Consequencialista na Solução de Consulta Tributária (ePub)
(Sprache: Portugiesisch)
O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma...
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Produktinformationen zu „Uma Argumentação Consequencialista na Solução de Consulta Tributária (ePub)“
O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a interpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.
Bibliographische Angaben
- Autor: Paula Gonçalves Ferreira Santos
- 2018, Portugiesisch
- ISBN-10: 8584933867
- ISBN-13: 9788584933860
- Erscheinungsdatum: 26.10.2018
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eBook Informationen
- Dateiformat: ePub
- Größe: 0.18 MB
- Mit Kopierschutz
Sprache:
Portugiesisch
Kopierschutz
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